O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deu continuidade à sua participação no terceiro e último dia do Congresso de Direito Penal do Ministério Público da Região Sudeste, realizado em Araxá/MG. Três assuntos relevantes foram discutidos em grupos temáticos ao longo de toda a manhã de sexta-feira (03/12). O primeiro grupo foi coordenado pelo promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador do CAOCRIM/MPMG, e tratou do 'Acordo de não persecução penal', dentro de três eixos: 'Definição de valor da reparação civil e destinação da prestação pecuniária', exposto pelo promotor de Justiça Rogério Sanches Cunha (MPSP); 'Limites, vedações e possibilidades', com o promotor Nilton de Barros (MPES); e 'Trâmites, incidentes e formalidades', apresentado pelo procurador de Justiça Guilherme Soares Barbosa, do MPRJ.

Coordenado pelo procurador André Estevão Ubaldino Pereira (MPMG), o segundo grupo temático tratou de Segurança Pública. Também debateram os promotores Adriana Lucas de Medeiros (MPRJ) e Arthur Pinto de Lemos Jr. (MPSP). No terceiro grupo os participantes se debruçaram em discussões sobre o enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio, sob a coordenação dos promotores do MPMG Patrícia Habkouk e Cláudio Maia de Barros. Para aprofundar o debate, o tema foi subdividido em três eixos: 'Feminicídio', exposto pelos dois promotores coordenadores; 'Perspectiva de gênero', debatido pela procuradora de Justiça Carla Araújo (MPRJ) e pela promotora Cristiane Esteves Soares (MPES); e 'Crime de perseguição e crime de violência psicológica', com a promotora Fabiana Dal Mas (MPSP).

A programação da tarde foi aberta com um encontro entre os coordenadores dos Centros de Apoio Operacionais Criminais e membros dos Ministérios Públicos da Região Sudeste, realizado no Cine Teatro Tiradentes. O procurador de Justiça do MPSP e diretor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, presidiu a mesa, que contou com as participações do procurador de Justiça Guilherme Barbosa, coordenador do CAO Criminal/MPRJ; da procuradora do MPMG, Elaine Parise; do promotor do MPMG, Marcos Paulo de Souza Miranda; do promotor Nilton de Barros (MPES) e do promotor do MPSP, Arthur Pinto de Lemos Júnior.  

Marcos Paulo de Souza Miranda foi o primeiro a palestrar e falou sobre o tema “Acordo de não persecução penal”, apresentando as propostas dos MPs da Região Sudeste. Em seguida, os promotores do MPMG, Patrícia Habkouk e Cláudio Maia de Barros, foram convidados a apresentar dados do enfrentamento à violência doméstica e feminicídio. “O Brasil é o quinto país mais violento para as mulheres, em um ranking de 83 nações. Nos últimos 12 meses, durante a pandemia de Covid-19, oito mulheres forma agredidas fisicamente por minuto em nosso país. E, no mesmo período, uma em cada quatro foi vítima de algum tipo de violência”, ressaltou Patrícia Habkouk.

A procuradora de Justiça do MPRJ, Carla Araújo, retornou com apresentação sobre o tema 'Perspectiva de gênero' e falou sobre a proteção e integridade física e psicológica da vítima: “Os integrantes do Ministério Público devem atuar sob a perspectiva de gênero e atentar para que todo sistema de Justiça também o faça, zelando sempre pela integridade física e psicológica da vítima e pelo respeito a sua memória, nos casos de feminicídio consumado. É preciso afastar o emprego de estereótipos sociais e também de linguagem discriminatória que possam comprometer a tutela dos direitos das mulheres”, afirmou Carla Araújo, que também ressaltou a importância de o MP priorizar a atuação no combate aos crimes no âmbito doméstico e familiar, além da coleta de provas.

Na sequência, Patrícia Habkouk apresentou ao público 'Crime de perseguição e crime de violência psicológica', trabalho da promotora de Justiça Fabiana Dal Mas, do MPSP.  O procurador André Estevão Ubaldino Pereira (MPMG) abordou o assunto 'Segurança Pública'. Ao final das palestras, foram abertos os debates dos assuntos apresentados. Na plenária, foram apresentados e votados os enunciados propostos por cada um dos grupos. Os enunciados trazem diretrizes e procedimentos a serem observados, com o objetivo de uniformizar a atuação e, assim, garantir maior efetividade no combate à violência e à criminalidade. O debate travado nos grupos temáticos e os enunciados validados pela plenária deram origem à Carta de Araxá, divulgada no final do Congresso.

Palestra do ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ

No início da noite, foi realizada a solenidade de encerramento, tendo sido a mesa formada pela presidente do CNPG, Ivana Cei; pelos PGJs do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, do Espírito Santo, Luciana de Andrade; e de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas Oliveira; além de Luciano Nunes Maia Freire, juiz assessor do CNMP; de Otávio Rodrigues Júnior, conselheiro do CNMP; e de Larissa Rodrigues Amaral, promotora de Justiça e vice-presidente do Associação Mineira do Ministério Público (ANMP).

Na Conferência de encerramento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, proferiu a palestra 'Os princípios da lealdade processual e da boa-fé no âmbito do processo penal brasileiro e as consequências de seu descumprimento'. "Este é um tema em voga, principalmente no momento em que se vê o crescimento da litigiosidade. Nos últimos tempos, houve grande aumento na distribuição de ações na terceira Seção do STJ, com a entrada de Recursos Especiais, Agravos e Habeas Corpus", pontuou ele, acreditando que este fenômeno pode ter como uma de suas causas a inobservância de aspectos do processo pelos tribunais dos estados.

Joel Ilan Paciornik dedicou-se a analisar a atuação do MP e das defesas, apresentando aos presentes o princípio do 'abuso de direito', cometido por alguns advogados que, numa leitura equivocada do que seja o direito à ampla defesa, pensam que podem fazer de tudo dentro do processo, inclusive agir com má-fé ou de forma desleal. "Essa prática nos leva a refletir sobre onde termina o 'direito de defesa' e começa o 'abuso de direito', prática que pode ser definida como uma tática na qual o jogador lança mão das regras do próprio jogo justamente para não jogar", criticou.

Ao final de sua palestra, o ministro do STJ citou frase do juiz Valdir Pompeu Marinho, que atua em Santos/SP, a respeito do tema por ele abordado. "Parece-nos que no moderno processo penal constitucional, ainda que o acusado tenha a prerrogativa de silenciar ou de mentir, isso não significa a legitimação de sua conduta processual maliciosa, pois a boa fé pode ser exigida em tudo aquilo que não se refira ao fundo da questão controvertida investigada no processo. Assim, a única ressalva plausível é a exigência de boa fé e lealdade, primados esses que são frutos virtuosos do processo civilizatório".

O procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, em sua última fala no evento, cumprimentou o ministro pela palestra, e parabenizou o PGJ de Minas, Jarbas Soares, pela receptividade e organização do Congresso de Direito. "Tivemos três dias de trabalho intenso, extremamente recompensadores. Este encontro, além da produção acadêmica a que pudemos assistir, é a expressão de algo muito maior. Temos problemas comuns, fronteiriços, e percebemos que precisamos fazer algo para dar respostas à sociedade. Por isso, estamos aqui reunidos. Em 2022, teremos novo encontro, dessa vez no Rio de Janeiro, dando contuidade a este olhar coletivo, coordenado e estratégico sobre as questões sensíveis dos nossos estados. Saímos daqui renovados pelos resultados técnicos e jurídicos alcançados. E certos de que estamos construindo um novo modelo de atuação para os MPs da nossa região Sudeste".

Ao final da programação, a Carta de Araxá foi lida por Marcos Paulo de Souza Viana, coordenador do CAOCRIM/MPMG. Leia AQUI a íntegra do documento. As transmissões do Congresso podem ser acessadas no canal do MPMG no Youtube.

Por MPRJ