O segundo dia do Congresso de Direito Penal do Ministério Público da Região Sudeste, realizado na cidade mineira de Araxá, teve início com um encontro de coordenadores dos Centros de Apoio Operacionais Criminais dos MPs da Região Sudeste para tratar de boas práticas e estratégias no combate à criminalidade. O procurador de Justiça Guilherme Barbosa, coordenador do CAO Criminal/MPRJ, abriu a mesa com um tema sensível, debatido atualmente: o reconhecimento de suspeitos através de fotografias. Ele ressaltou a importância de acompanhar as decisões dos tribunais superiores, alertou que a utilização de reconhecimento por foto vem sendo alvo de questionamentos e, portanto, o mesmo deve ser tratado com extremo cuidado e atenção, e sempre observando a regra prevista no artigo do Código Penal que dispõe sobre o tema (art. 226).

A palestra seguinte foi do promotor de Justiça do MPMG, Marcos Paulo de Souza Miranda, que falou sobre as estratégias para a execução da pena de multa. Para ele, o Ministério Público se distanciou durante décadas do instituto da pena de multa, atribuindo maior atenção às penas privativas de liberdade. Marcos Paulo ressaltou, contudo, que o pagamento de multa contribui para o efetivo cumprimento do Direito Penal e propicia credibilidade para o Sistema de Justiça. Por sua vez, o promotor Nilton de Barro, do MPES, reuniu três assuntos em sua fala: o controle externo da atividade policial; o uso de dados e a segurança pública. Nilton apresentou números e estatísticas da segurança pública que são estruturantes para o diagnóstico e planejamento de ações.  

Por fim, Arthur Pinto de Lemos Júnior, promotor de Justiça do MPSP, abordou o confisco como política criminal eficiente e a atuação integrada com a tutela do patrimônio público. Segundo ele, é preciso adotar mecanismos que inovem a persecução criminal e que, consequentemente, aperfeiçoem a luta contra a organização criminosa. Compuseram a mesa dos debates a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e presidente do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), Fabiana Costa Oliveira Barreto; e a secretária-executiva do GNCCRIM, Selma Leão Godoy.

Já a programação da tarde foi mediada pela procuradora de Justiça do MPRJ, Carla Araújo, representando o Diretor do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), Leandro Navega, e pelo promotor do MPES, Hermes Zaneti Júnior. O procurador do MPRJ, Antônio José Campos Moreira, foi o primeiro palestrante, com o tema 'A prova criminal na perspectiva da jurisprudência do STJ e STF'. “O compromisso do MP é com a democracia, com os direitos individuais e sociais. Ele não é um acusador sistemático, mas tem que produzir resultados concretos. Isso não significa obter condenação, mas esclarecer o fato dentro de um prazo razoável e chegar à verdade. Nosso compromisso é manter uma posição de equilíbrio”, ressaltou.    

Em seguida, o promotor do MPSP, Rogério Sanches Cunha, tratou das 'Reflexões sobre o Crime de Feminicídio: estado atual da jurisprudência'. A procuradora Carla Araújo também abordou o assunto feminicídio, violência doméstica e seus vários aspectos. “Quero ousar, para uma plateia de Direito Penal e Direito Processual Penal, não para falar de tipo ou processo, mas sim da Lei Maria da Penha. Um artigo que muitas vezes fica esquecido, o artigo oitavo, sobre integração, articulação e prevenção. Sem isso, na violência doméstica, na violência contra a mulher, o ciclo não é interrompido. Nós, no MPRJ, vamos ter a Ouvidoria da Mulher. Precisamos ir até as essas pessoas, ouvi-las. Conclamo todos vocês a serem protagonistas dessa rede de enfrentamento à violência contra a mulher”.  

'Políticas públicas na perspectiva de gênero e o Ministério Público' foi o tema abordado pela procuradora Catarina Cecin Gazele, do MPES. Após as palestras, foram abertas as rodas de debates sobre os assuntos apresentados. Ainda durante a tarde, foram realizados o lançamento do e-book 'Julgados Criminais favoráveis ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais no STJ entre os anos de 2018 a 2020, precedentes vinculantes e súmulas', além da conferência 'Danos morais em decorrência de atos ilícitos criminais'.  

A íntegra da programação do evento, que termina nesta sexta (03/12), pode ser acessada no canal do MPMG no Youtube ou diretamente pelo link https://www.youtube.com/watch?v=XI2g2ERZ2sM

Por MPRJ