No dia 28 de janeiro, é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inc. LXXIX da Constituição Federal, e regulamentado, no Brasil, pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018). No Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) é o responsável pelo cumprimento e a implementação da LGPD na instituição.  

Entre as últimas realizações da CEPDAP destaca-se a publicação, em 28 de outubro de 2022, da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que fixou parâmetros para o tratamento de dados pessoais de usuários do portal do MPRJ, seus sistemas e serviços. O órgão também atua em cláusulas gerais de proteção de dados para os contratos firmados pelo MPRJ e estabeleceu o Programa de Governança em Privacidade, assim como o Plano de Resposta e Remediação de Incidentes de Segurança de Dados.  

Órgão colegiado de natureza permanente, cabe ao CEPDAP, entre outras funções, propor e monitorar o Programa de Governança em Privacidade do MPRJ e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, bem como elaborar um Manual de Processos Organizacionais sobre as medidas de execução relacionadas a eles, além de aprovar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).  

O CEPDAP é presidido pelo encarregado de dados da instituição, procurador de Justiça Guilherme Magalhães Martins, que atua como um elo entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e o MPRJ. A ele, cabe coordenar as políticas e programas relacionados à temática, receber e analisar pedidos de titulares de dados pessoais, prestando esclarecimentos e adotando as medidas necessárias, receber as comunicações da ANPD, comunicar ao procurador-geral de Justiça e ao titular de dados pessoais a ocorrência de incidente de segurança que acarrete risco ou dano relevante ao titular, elaborar o Relatório de Impacto de Dados Pessoais, opinar sobre as cautelas de privacidade em sistemas de informação, produtos ou serviços que envolvam tratamentos de dados pessoais, dentre outras atribuições.  

Para conhecer mais o CEPDAP e suas iniciativas, basta acessar a página na internet. 

Por MPRJ