O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) sediou, nesta segunda-feira (13/02), a reunião bimestral do Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. O encontro, que teve a participação da coordenadora da Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (COESUB/MPRJ), promotora de Justiça Roberta Rosa Ribeiro; da coordenadora da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Cristina Tereza Gaulia; e de representantes dos governos estadual e municipais, discutiu a ampliação das políticas públicas voltadas para a erradicação do sub-registro. 

Roberta Rosa afirmou que a pauta do acesso à documentação básica é agenda prioritária para o MPRJ, por ser imprescindível para o exercício pleno de outros direitos humanos, como saúde e educação. “A participação de diversas instituições na construção e fortalecimento desta política pública denota a importância do desenvolvimento de ações pelos municípios, que garantam a cidadania de seus munícipes” observou a promotora de Justiça.

De acordo com a desembargadora Cristina Tereza Gaulia, a ampliação do número de pessoas que participam das discussões é fundamental para a solução do problema. “Infelizmente, esse direito humano de acesso à documentação essencial ainda está desprotegido, deixando tantas pessoas à margem da sociedade e da cidadania. O Estado Democrático de Direito se fortalecerá quando todas as autoridades do Judiciário se irmanarem com os outros poderes da República, através de seus comitês, departamentos e divisões e, esses encontros devem ser repetidos e trazidas pessoas novas, porque os cidadãos só se sensibilizam quando participam da solução do problema”, afirmou a coordenadora da Justiça Itinerante do TJ-RJ. 

Superintendente de Pessoas Desaparecidas e Documentação Básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Jovita Belfort destacou a importância do encontro. “Gostaria de agradecer ao MPRJ, que tem nos dado esse apoio, por meio da COESUB. Pela primeira vez, a Justiça Itinerante não apenas compareceu como falou aos presentes, nos apresentou um filme premiado internacionalmente sobre o tema e colaborou bastante com as discussões. Essa pauta é importantíssima porque existe uma relação muito intrínseca entre a falta de documentação e a temática do desaparecimento de pessoas. As pessoas que não possuem documentação passam por muitas dificuldades até acontecer um problema, porque praticamente não existem para a sociedade”, declarou Jovita. 

Segundo a coordenadora de Documentação Básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Susan Azevedo, o governo do estado tem fomentado a criação de comitês nos diferentes municípios. “Atualmente, temos nove grupos de trabalho do Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, e 26 comitês municipais. Nenhum outro estado possui tantos comitês. Neste trabalho de fomento, realizamos capacitações, consultoria e ações sociais para a implementação da política pública da documentação civil, e o MPRJ tem desempenhado papel importante, não apenas nas questões de articulação para a implementação de novos comitês, como em todos os assuntos referentes à documentação civil”, afirmou Susan. 

Por MPRJ