A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí encaminhou, nesta quarta-feira (19/07), uma manifestação à 2ª Vara de Fazenda Pública de Valença solicitando que o Município de Valença apresente, em prazo máximo de 10 dias úteis, um Plano de Ação para garantir a qualidade da água consumida pelos moradores da cidade. Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Município já foi condenado a promover melhorias estruturais e operacionais no sistema de abastecimento. Mas, como importantes medidas não vêm sendo cumpridas, foi solicitada ao Juízo tutela de urgência para garantir o direito fundamental da população à água de qualidade, essencial para a proteção da saúde. 

Em seu pedido, destaca a Promotoria de Justiça que a própria Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde do município apontou, em documento, que o distrito de Santa Isabel do Rio Preto possui um sistema de abastecimento de água composto de três minas e um poço tubular profundo, sendo que as unidades não possuem qualquer tipo de tratamento. Além disso, tanto no distrito informado como nos bairros de São Francisco e Quirino, só existe atuação da prefeitura na manutenção da rede de distribuição, e não no tratamento da água consumida pelos moradores. 

Ao final do documento, constam tabelas com os resultados das análises para os meses de janeiro a maio de 2023, além de dezembro de 2022. E os resultados, para os distritos/bairros de São Francisco, Santa Isabel e Quirino, apontam para inconformidades na adequação de relevantes parâmetros.  A mesma preocupação se aplica a diversas “minas’ (sistemas) utilizadas para fins de abastecimento público. "Confirmações quanto à presença de ‘coliforme total’ e ‘Escherichia coli’ foram reiteradamente observadas, apontando, assim, para a não conformidade das águas respectivas”, diz um dos trechos da manifestação encaminhada ao Juízo.  

Desta forma, requer o MPRJ que a administração municipal apresente um Plano de Ação com o seguinte conteúdo mínimo: previsão financeira; definição das medidas e responsáveis; cronograma com ações, principalmente de curto-prazo; e plano de comunicação voltado para os consumidores/usuários. O Plano deverá ser orientado à adequação dos atuais pontos/sistemas em desconformidade com os parâmetros de qualidade de água (potabilidade) previstos pela legislação, notadamente nos distritos/bairros de São Francisco, Santa Isabel e Quirino, bem como nas “minas” coletivas de abastecimento localizadas em Valença.  

Por MPRJ