O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, ajuizou ação de execução contra o Município de Queimados, em razão do descumprimento de obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2021 para a regularização do controle de frequência de profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. O TAC foi celebrado no âmbito de inquérito civil que apurava denúncias de que servidores lotados nas unidades de saúde do município estariam descumprindo seus horários de trabalho devido à falta de fiscalização, prejudicando o atendimento à população.

A promotoria constatou o descumprimento de alguns dos principais compromissos assumidos, entre eles o de instalar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) para os servidores na rede que atuam na rede de saúde municipal. A ação de execução relata que nenhum procedimento licitatório para implementar o sistema foi concluído, "sob as mais diversas alegações: restrição ou excessiva amplitude do objeto, equívocos na elaboração dos Termos de Referência respectivos, além de outras pendências administrativas, nomeadas pela municipalidade como “burocráticas”'.

Entre as quatro cláusulas descumpridas, também se destaca a de disponibilizar, em página eletrônica da internet, informações sobre a lotação e horário de atendimento dos médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área da saúde.

Diante disso, o MPRJ requer o cumprimento integral das obrigações, em prazo a ser fixado pelo Juízo, que não exceda 120 dias. O MPRJ também pediu a majoração do valor da multa por descumprimento, impondo ainda multa pessoal ao prefeito e à secretária Municipal de Saúde, considerando que "a multa fixada no compromisso de ajustamento de conduta, embora exigível, mostrou-se insuficiente para compelir o executado a cumprir suas obrigações".

Íntegra da ação de execução de título executivo extrajudicial

Veja a íntegra do TAC

Por MPRJ