O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Educação (CAO Educação/MPRJ), alerta aos municípios fluminenses sobre a aproximação do prazo limite para respostas às diligências técnicas realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica. De acordo com o FNDE, o prazo para atendimento é até o dia 1º de junho de 2024 para os municípios que tiveram diligências realizadas até o dia 31 de dezembro de 2023.

No estado do Rio de Janeiro, até o presente momento, conforme informações do FNDE, 41 obras não se encontram em processo regular, que são aquelas listadas com o status “Deferido” no SIMEC. Para assegurar a efetiva execução do pacto e a retomada das obras, gestores dos estados e municípios devem encaminhar a documentação nos prazos estabelecidos na regulamentação. Como amplamente divulgado, por meio da Medida Provisória (MP) 1.174, de 12 de maio de 2023, foi lançado o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica.

O Pacto visa possibilitar a conclusão de obras de infraestrutura escolar paralisadas ou inacabadas em todo país. Com isso, tem-se o objetivo de criar vagas na rede de ensino público de ensino no Brasil, com um investimento previsto de quase R$ 4 bilhões até 2026. Com a Portaria nº 282, de 2 de abril de 2024, o prazo para resposta às diligências que tenham sido realizadas pelo FNDE no âmbito do referido Pacto Nacional foi alterado. Foi fixada a data de 30 de abril para resposta às diligências técnicas realizadas até o dia 31 de dezembro. Já as realizadas depois de 31 de dezembro poderão ser respondidas pelos municípios até o dia 1º de junho de 2024.

Vale destacar a publicação de cartilha pelo FNDE para Implantação do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, disponível AQUI, documento de muita utilidade para os gestores municipais.

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Por MPRJ