O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, ajuizou, nesta segunda-feira (24/06), uma ação civil pública para que o Estado do Rio de Janeiro apresente, em prazo máximo de 120 dias, um plano de ação para regularizar a oferta de educação nas unidades prisionais da capital. De acordo com a ação, atualmente 13 unidades da capital não possuem escolas em suas dependências, contrariando a legislação vigente.

O plano, a ser executado em um prazo máximo de três anos, deverá disponibilizar espaços físicos adequados às atividades educacionais e profissionais, contemplando medidas que assegurem o acesso à educação formal (educação de jovens e adultos) a todos os presos que ainda não tenham completado o ciclo básico de ensino (ensino fundamental e ensino médio).

A ação relata que um procedimento instaurado pela Vara de Execuções Penais constatou que, nas 50 unidades prisionais e hospitalares no estado, existem 21 escolas em funcionamento e sete em processo de criação. Oficiada a esclarecer se ao menos adotava o sistema híbrido de ensino aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) esclareceu que as unidades penitenciárias sem escola não possuem qualquer tipo de assistência educacional, salvo o projeto de remição por leitura, que funciona de maneira precária.

“Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 347, reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, com violação massiva de direitos fundamentais. Por conseguinte, foi determinada à União e aos Estados a apresentação de um plano para a superação desse quadro, tendo sido expressamente reconhecida, especialmente no voto vencedor do ministro Luís Roberto Barroso, a existência de violação ao direito à educação dos apenados”, destaca um dos trechos da ACP.

O documento encaminhado à 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital também relata que dados divulgados no Relatório de Informações Penais da Secretaria Nacional de Informações Penais, no segundo semestre de 2023, apontaram que apenas 16.067 dos mais de 50 mil presos do estado estudam. Além disso, do total do efetivo carcerário fluminense, 21.840 presos não possuem o ensino fundamental completo, número que sobe para 28.952 quando se inclui aqueles que não possuem o ensino médio completo.

Processo nº 0880210-60.2024.8.19.0001

Por MPRJ