Foi homologado pela Justiça, nesta quarta-feira (28/08), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPRJ, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, e o Município de Armação dos Búzios, para dar início ao processo de revisão do plano diretor e atualização do plano municipal de mobilidade urbana. No TAC, firmado em 21/06, o município se compromete a elaborar procedimento licitatório conjunto, dividido em dois lotes específicos, para a contratação de consultoria especializada, no prazo máximo de 120 dias. Uma ação civil pública havia sido ajuizada em 18/03, também deste ano, pelo MPRJ.

A fase interna do processo licitatório deverá ser integralmente realizada em 2024, devendo a fase externa ser iniciada em janeiro de 2025, sendo essa última encerrada no prazo máximo de 90 dias a contar de 1º de janeiro. Ainda de acordo com o documento, o projeto de lei de revisão do plano diretor e a atualização do plano de mobilidade urbana serão encaminhados à Câmara Municipal. Os termos de referência da contratação serão submetidos a consulta pública, ao menos, pelo prazo de 30 dias.

Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, o prazo legal de atualização do plano diretor está desatualizado, e deveria ter sido revisto em 2016, uma vez que foi implementado em maio de 2006, por meio da Lei Complementar nº 28. O Estatuto da Cidade determina que os planos diretores devem ser revistos, pelo menos, a cada dez anos. Em caso de descumprimento dos prazos estipulados pelo TAC, fica estabelecida multa mensal no valor de R$ 20 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Processo: 0800716-12.2024.8.19.0078

Por MPRJ