O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, ajuizou nesta quinta-feira (12/12) uma Ação Civil Pública para que o Município de Duque de Caxias interrompa as obras de um prédio localizado em Santa Cruz da Serra. A ação também tem como alvos o prefeito Wilson Miguel dos Reis, o secretário municipal de Obras e Defesa Civil, Wilson Miguel dos Reis, e o engenheiro João Carlos Grilo Carletti.

O edifício, originalmente projetado para abrigar o curso superior de Medicina do Campus Professor Geraldo Cidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), está sendo reformado pela Secretaria Municipal de Obras e Defesa Civil para posterior cessão à universidade. No entanto, a Promotoria questiona o investimento, estimado em mais de R$ 12 milhões, argumentando que a prioridade deve ser a destinação do imóvel para o funcionamento de uma unidade escolar voltada à educação infantil ou ao ensino fundamental, em conformidade com a obrigação constitucional de ampliar a oferta de vagas em creches e pré-escolas.

Durante o inquérito civil nº 04.22.0006.0013679/2024-59, o Município de Duque de Caxias foi oficiado para justificar a obra, considerando o descumprimento da obrigação constitucional quanto à oferta de vagas na educação básica. Em resposta, a prefeitura apresentou uma lista de creches e escolas da rede pública que teriam sido construídas ou ampliadas, bem como unidades em processo de licitação ou contratação.

Na ação, o MPRJ requer que o prédio passe por adequações para atender às necessidades de educação básica. Em caso de descumprimento da medida, será aplicada multa diária a ser fixada, mas não inferior a R$ 5 mil

Por MPRJ