O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada em meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), participou de audiência pública, nesta quinta-feira, (11/05), na Câmara dos Vereadores do Rio, para debater aspectos do Projeto de Lei 105/15 apresentado pelo Município e que irá regulamentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A norma urbanística possibilitará o uso adequado do solo ao avaliar previamente os danos que determinados empreendimentos e políticas públicas irão causar em um local, considerando os impactos urbanísticos, na mobilidade e socioambientais. 
 
O coordenador do GAEMA, Marcus Cavalcante Pereira Leal, abriu a audiência fazendo um breve relato do Projeto de Lei. Segundo o promotor, o grande beneficiado  será a população que contará com uma política de desenvolvimento urbano tendo a chance de se manifestar  sobre as grandes mudanças que vão ocorrer em seus bairros. 
 
“Com o Estudo a sociedade terá uma boa ferramenta de licenciamento com  transparência e,  acima de tudo,  dará segurança ao agente público para  executar seus projetos. Será necessário que o Município crie uma equipe definida que possa atuar de forma integrada com todas as secretarias envolvidas no planejamento urbano”, explicou.
 
Marcus Leal informou que o EIV foi elaborado por um Grupo de Trabalho com a participação de integrantes do Ministério Público e prefeitura do Rio de janeiro, ainda na gestão do ex prefeito Eduardo Paes, como contrapartida aos transtornos causados com as obras do Porto Maravilha. O projeto se estenderá também aos grandes empreendimentos planejados em todo o município, como shoppings centers e centros empresariais.  
 
A subsecretária municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, Verena Vicentini Andreatta, presente à audiência, parabenizou a iniciativa do projeto, porém demonstrou preocupação com a possível burocracia nos procedimentos de licenciamentos. Verena Vicentini Andreatta argumentou que a lei não pode ser um entrave a mais  para projetos importantes. Segundo ela, a Secretaria está trabalhando para implantar um modelo de simplificação de licenciamento de obras visando estimular a economia formal.  
 
O argumento foi rebatido pelo subcoordenador do GAEMA, José Alexandre Maximino Mota. Para o promotor o licenciamento passará a contar com regras mais claras, técnicas e racionais, não só aperfeiçoando os projetos, como desburocratizando e até mesmo reduzindo judicializações. Ele também enfatizou que a futura Lei não pode ter seus principais pontos transferidos para o decreto, alertando, ainda, para a necessidade da gestão democrática das cidades ser cada vez mais reforçada.
 
“O importante é que seja um projeto de estado e não de governo para evitarmos que a cada nova gestão surja uma  outra regulamentação. O que não é mais possível é que projetos de grande impacto sejam colocados às vésperas das execuções sem nenhum debate e cuidado com o meio ambiente”, disse.  
 
A economia foi outra preocupação na audiência pública. O consultor do Sebrae, Felipe Diaz Bello,  argumentou que o viés de pequenas e microempresas tem que ser contemplado como assegurado na Constituição e nas leis complementares que preveem tratamento diferenciado para simplificar o processo na legalização dos pequenos negócios.     
 
O vereador Fernando William do PDT  reforçou a importância da participação, opinião e contribuição da sociedade e cobrou definição de prazos para que sejam feitas as alterações necessárias e o projeto possa ser levado logo  à votação. O vereador do PSOL, Tarcísio Motta, acha que as discussões sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança não podem ser feitas  às pressas. “Queremos retomar os  trabalhos com o Ministério Público e Município para resgatar itens importantes do Projeto de Lei original que foram suprimidos pelo executivo”, afirmou.      
 
A audiência também contou com representantes da sociedade organizada que levaram sugestões de emendas ao projeto aos parlamentares e técnicos envolvidos com o Estudo.   
 
A integrante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo  do Rio de Janeiro, Rose Compans, achou importante um instrumento de regulação para a cidade, que tem crescido de forma desordenada,  mas disse que a lei precisa ser aperfeiçoada porque permite que o executivo, por algum motivo,  dispense o cumprimento do Estudo de Impacto de Vizinhança.    
 
O presidente da Sociedade de Amigos de Copacabana, Horácio Magalhães Gomes, agradeceu o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por ter trazido a discussão e ter atuado em prol da sociedade. Ele listou algumas reclamações de moradores como a não inclusão das Apacs, que preservam um pequeno prédio ao lado de um grande espigão, a delimitação de pontos finais de ônibus, que ocupam ruas causando muitos transtornos aos moradores, entre outros.
 
A audiência foi presidida pelo líder da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara, vereador Chiquinho Brazão (PMDB/RJ). Ele afirmou que encaminhará todas as propostas trazidas para possíveis emendas a fim de conciliar sustentabilidade e crescimento econômico da cidade. Também participaram dos debates as técnicas periciais do MPRJ, Izabella Lentino e Dayse Gois, vereadores e representantes de Associações de Moradores de bairros do Rio de Janeiro.