O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, com o apoio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação) e do Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/ MPRJ), em parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF), promoveu, na segunda-feira (18/09), o evento I Encontro Regional Ministério Público pela Paz nas Escolas: Educação e Relações Étnico-Raciais.

Na oportunidade, a promotora de Justiça Elayne Rodrigues distribuiu aos conselheiros municipais de Educação e aos representantes dos Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti Recomendações* para que os gestores e os Conselhos Municipais adotem, em prazos determinados, medidas que garantam a aplicação do artigo 26 A, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96).

Este artigo da LDB determina como obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. O conteúdo programático a que se refere o artigo deve incluir diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África, dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira, o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

Ainda segundo a norma, os referidos conteúdos serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística, literatura e história brasileira. As medidas recomendadas pelo MPRJ também atendem ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal de 2010 que trata deste assunto. Pelo artigo 11 do Estatuto, o órgão competente do Poder Executivo deve fomentar a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico que garanta estes estudos. 

Elayne Rodrigues afirmou que com a aplicação da legislação em vigor a respeito da igualdade racial, busca-se que haja o engrandecimento da cultura negra e indígena nas escolas públicas, relegado a segundo plano por décadas. “No futuro, com o empoderamento e identificação dos alunos das escolas públicas, negros em sua maioria, com a sua cultura, a tendência é de que os casos de evasão escolar e bullying diminuam", acredita a promotora.

Leia, na íntegra, as Recomendações: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26.

 
*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.