O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, encaminhou recomendação ao prefeito municipal para tomar providências no sentido de impedir a comercialização de unidades do loteamento Trilhas do Araça.

Para tanto, o MPRJ recomenda que a Prefeitura de Cabo Frio determine ao responsável legal – Ubol Administração e Investimentos – a colocação de placas no local contendo os seguintes dizeres: “Loteamento Trilhas do Araça. Obra embargada. Processo administrativo 10750/2016. Secretaria de Planejamento de Cabo Frio. Proibida a comercialização de lotes”.

De acordo com o inquérito civil, o loteamento foi realizado sem autorização da Prefeitura Municipal, em total violação às normas urbanísticas. O próprio loteador, em reunião no MPRJ, confirmou que deu inicio ao parcelamento do solo sem previa obtenção da aprovação, já tendo comercializado aproximadamente cem lotes.

Pelas irregularidades, a coordenadoria geral de Meio Ambiente da Prefeitura de Cabo Frio promoveu o embargo do loteamento.  Mesmo tendo sido alertado pelo MPRJ de que não poderia efetuar a venda antes da aprovação, o loteador continuou a comercialização, conforme constatado pelos agentes do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP/MPRJ).

Para o MPRJ, a conduta também viola o direito dos consumidores, uma vez que a eventual não aprovação do projeto poderá importar em lesão ao direito dos consumidores que adquiriram lotes no local. A recomendação alerta para a necessidade da adoção de medidas tendentes a promover a defesa do consumidor e reduzir a chance de êxito da comercialização.