O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação da Capital, ajuizou ação civil pública na terça-feira (12/12), requerendo que o Estado do Rio de Janeiro promova a adequação do seu Plano Estadual de Educação (PEE) às metas, diretrizes e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE). No texto da ACP (de nº 0316732-82.2017.8.19.0001), o MPRJ argumenta que a administração estadual deixou de adotar as providências previstas no artigo 8º da Lei nº 13.005, de 2014 (Lei do Plano Nacional de Educação), que estabelecia o prazo de um ano para que o Plano Estadual de Educação fosse revisto e ajustado aos termos fixados no PNE.

O MP sustenta que, de acordo com a legislação estadual, a adequação e revisão do PEE local exige uma série de medidas que observem o processo democrático, tais como a constituição de uma comissão coordenadora, a realização de diagnósticos e consultas públicas, a elaboração de um documento-base e, por fim, de projeto de lei (PL) baseado nos debates ocorridos em um Congresso Estadual de Educação, cuja promoção também é uma obrigação legalmente prevista e até o momento não cumprida pelo Estado do RJ. Um calendário chegou a ser apresentado ao MPRJ pela Secretaria de Estado de Educação, estabelecendo o período de 28 de agosto a 1º de setembro de 2017 para a realização do processo. O planejamento apresentado pelo Poder Público, no entanto, não foi cumprido, o que motivou o ajuizamento da ACP.

Por meio da ação, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação da Capital requereu antecipação de tutela para que o Estado seja obrigado – até abril, ou em até no máximo 120 dias após a concessão da liminar – a realizar o Congresso Estadual de Educação, no qual deverá ser discutido o documento-base para o PL de adequação do Plano Estadual de Educação. A ação pede também que, dentro do limite de 45 dias após a realização do evento, seja encaminhado à Alerj, para apreciação em plenário, o PL referente ao novo plano. No texto da ação, o MPRJ fundamenta serem incontestáveis o caráter essencial e a importância estratégica da adequação do Plano Estadual às metas e diretrizes do PNE, tanto para o correto planejamento quanto para controle das políticas públicas educacionais fluminenses.