O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, participou nesta terça-feira (27/02) da assinatura do termo de cooperação técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria Estadual de Educação (Seeduc), para viabilizar a aplicação de recursos provenientes de acordos de colaboração premiada em ações de combate à corrupção. A cerimônia de assinatura foi realizada no plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Centro do Rio, contando também com a presença dos promotores de Justiça do MPRJ Emiliano R. Brunet Paes e Rogério Pacheco Alves, titulares das 2ª e 3ª Promotorias de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Educação (CAO Educação/MPRJ), Débora Vicente.
 
De acordo com o termo firmado, os recursos serão utilizados para reformas estruturais em escolas estaduais. A escolha das dez primeiras unidades a serem beneficiadas foi definida a partir de diagnóstico da rede estadual de ensino  realizado em razão da execução do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), numa parceria entre o MPRJ,  o MPF e a Seeduc. A execução do projeto, formalizado e capitaneado pelas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça e pelo 31º Ofício de Educação da Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PRRJ) e contou, ainda, com a colaboração de diversas outras Promotorias de Justiça e Ofícios da PRRJ.
 
O secretário estadual de Educação, Wagner Victer, destacou o papel desempenhado pelo MPRJ e MPF para a assinatura do termo e recordou que o diagnóstico promovido pelo MPEduc envolveu cerca de 1.200 escolas da rede, apontando as dez unidades mais carentes de intervenções imediatas.
 
Segundo o procurador da República, integrante da Força Tarefa da Lava-Jato, Sergio Pinel, inicialmente, as ações nestas unidades escolares estão estimadas em R$ 17 milhões. O dinheiro, de acordo com o procurador, será liberado apenas depois que o Estado enviar um pedido formal à Justiça e que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autorizar a transferência.
 
Pelo termo assinado, a Seeduc concorda que os valores provenientes da recuperação de dinheiro desviado por corrupção não podem ser somados aos investimentos regulares do Estado para o cálculo do percentual de gasto mínimo de 25%, estabelecido pela Constituição para a pasta da Educação.
 
A procuradora da República, Maria Cristina Cordeiro, destacou que a disponibilização dos recursos só será possível porque a construção do termo de cooperação recebeu a colaboração de diversos órgãos da União e do Estado do Rio, que chegaram a uma solução para o controle da aplicação da verba.
 
“O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) solucionou esta questão da fiscalização ao se disponibilizar a fazer este trabalho com o uso de seu sistema eletrônico já existente e que agora será adaptado para o controle específico destes recursos”, disse a procuradora.
 
O presidente do FNDE, Silvio Pinheiro, garantiu que a fiscalização do emprego dos recursos será feita pelo mesmo mecanismo eletrônico que já é utilizado para o acompanhamento de cerca de 28 mil obras no setor de educação em todo o país.
 
O promotor de Justiça Emiliano Brunet, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, fez questão de ressaltar que a execução do projeto MPEuc de forma pioneira em âmbito estadual, bem como o diagnóstico que dele decorreu, foram fundamentais para a construção do Termo de Cooperação e para a destinação dos recursos à educação. Segundo o promotor, os recursos serão incorporados ao orçamento estadual a partir da criação de uma fonte específica e sofrerão segregação contábil, por meio da abertura de contas bancárias individuais, em relação as obras de cada uma das escolas selecionadas. Para Brunet, segregar o dinheiro é uma forma de dar transparência aos gastos, além de garantir maior segurança e controle para que a transferência dos recursos constitua um verdadeiro aporte ao investimento na educação.
 
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador André Pontes, também destacou, durante a cerimônia, a cooperação entre as diversas instituições que colaboraram para a elaboração do termo, como o MPRJ, a FNDE, a Seeduc, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o próprio TRF2.
 
“Nunca tantos órgãos com atribuições tão complexas e distintas estiveram numa única ocasião juntos, num esforço comum, com o mesmo objetivo de responder à corrupção e à improbidade que dominam o nosso país hoje. Estamos aqui fazendo história neste momento”, afirmou o desembargador.
 
Também participaram da solenidade o subprocurador do Estado, Claudio Pieruccetti; a procuradora-chefe da Procuradoria-geral da República da 2ª Região, Marcia Morgado; o procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, José Schettin e o procurador-chefe do FNDE, Diego Souza.