O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado do Rio conseguiram importante vitória para pôr fim ao monopólio da RioCard para a emissão de vale-transporte. A partir de Termo de Compromisso firmado com as duas instituições, o governo do Estado publicou no dia 8 de fevereiro, no Diário Oficial, o decreto 46.243/2018, que institui a interoperabilidade (capacidade de livre comunicação dos bilhetes eletrônicos entre os diversos modais) no sistema de bilhetagem eletrônica do Estado. Na prática, significa que usuários e empresas poderão adquirir, carregar e utilizar em todos os modais cartões de qualquer concessionária de serviço ferroviário, metroviário, rodoviário e aquaviário, e não só através do cartão RioCard da Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro).
 
O promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins, titular da 5ª Promotoria de Tutela do Consumidor e Contribuinte da Capital, avalia que a mudança permitirá futuramente ao Estado ter controle total das informações do setor de transportes e sobre a receita arrecadada com a circulação de usuários. “Trata-se de um importante passo para assegurar a informação adequada e clara dos consumidores sobre a bilhetagem eletrônica, que deixará o monopólio da Fetranspor, passando ao controle da Secretaria Estadual de Transportes. A população certamente tem muito a comemorar”, afirma Guilherme Martins.
 
As ações para garantir maior comodidade aos usuários do sistema e, principalmente, transparência nos dados relativos à receita gerada pelos serviços de transporte tiveram início no ano passado.  Em julho, o MPRJ e a Defensoria conseguiram liminar em ação civil pública contra a Fetranspor, a RioCard e o Estado, na qual alegaram ser inconstitucional e ilegal não ter havido licitação para escolha da empresa responsável pelo controle dos dados da bilhetagem eletrônica no setor de transporte público estadual.   Em novembro, o Estado assinou um Termo de Compromisso com o MPRJ e a Defensoria, se comprometendo a mudar o sistema de bilhetagem e a abrir licitação para escolha de empresa que fará o processamento de todas as transações referentes ao transporte de passageiros, substituindo a RioCard.
 
“A interoperabilidade do sistema de bilhetagem eletrônica é apenas a primeira etapa do que está previsto no acordo.  A próxima fase é justamente a licitação da empresa de dados que, devidamente analisados, serão fundamentais para o cálculo da tarifa de transporte, controle de gastos com gratuidade e bilhete único, além de uma visão geral de tudo o sistema pelo Estado, e não mais só pela RioCard/Fetranspor.  Tais dados possibilitarão um melhor planejamento de mobilidade urbana e de qualidade do serviço público de transporte aos seus milhões de usuários diários, que são, em sua maioria, muito carentes”, acrescentou o subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Rio, Eduardo Chow.
 
O decreto determina que as operadoras deverão fornecer mensalmente todas as informações sobre os bilhetes eletrônicos. Além de essencial para a definição do valor das tarifas, o cruzamento desses dados possibilitará também avaliar a demanda por determinada linha em diferentes horários e trajetos. As informações geradas pelo sistema serão encaminhadas não só ao Estado, mas também à Defensoria e ao Ministério Público estadual. 
 
Também foi estendida até o dia 11 de março de 2018 a consulta pública para a “contratação de empresa que realizará o processamento de transações de transporte com alocação de recursos públicos”  e “consolidação dos dados de transações eletrônicas de transporte gerados pelos modais pertencentes ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica intermunicipal”.  Nesse período está aberto a todos os  interessados o oferecimento de  comentários, questionamentos, sugestões, para contribuir com a modelagem do sistema de processamento de dados a ser adotado.
 
"Nossa ação foi ajuizada com base na premissa de que a raposa estava cuidando do galinheiro, já que o controle do transporte público estava nas mãos das empresas de ônibus, e a quebra de monopólios é um primeiro passo importante para a retomada do efetivo controle por parte do Estado", afirmou o autor da ação, o Promotor de Justiça Pedro Rubim. "No longo prazo, esperamos que o uso da tecnologia de informação possa melhorar a qualidade do transporte para milhões de consumidores, que poderão se beneficiar da melhor integração dos modais, do uso eficiente dos recursos públicos e de uma fiscalização adequada", concluiu Pedro Rubim. 
 
A próxima etapa no processo de modernização e adequação do sistema eletrônico de bilhetagem inclui a licitação da empresa de dados e a discussão dos detalhes de como deverá operar a empresa vencedora.