O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), denunciou o presidente do conselho de administração e mais quatro diretores da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. por crime contra a ordem tributária. O Ministério Público fluminense requer a condenação dos sócios-diretores às sanções penais e reparação do dano ao erário estadual no valor de R$ 92,2 milhões, atualizados.
 
De acordo com a denúncia, João Carlos França de Luca, Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Emilio Salgado Filho, José Manuel Galindo Soler e Paulo César Peixoto de Castro Palhares, à época dos fatos, eram sócios administradores da refinaria. Em novembro de 2008, segundo o MPRJ, a Refinaria de Manguinhos usou intencionalmente de manobra fiscal para sonegar R$ 23,4 milhões. As investigações apontam que este valor foi inserido indevidamente como crédito na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA – ICMS), referente à fraudulenta atualização monetária com base na taxa Selic dos saldos credores do ICMS acumulados entre janeiro de 2002 e novembro de 2008.
 
Segundo o MPRJ e a Receita Estadual, a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS não é autorizada pela legislação estadual. Portanto, conforme a denúncia, a operação fiscal foi feita pelos denunciados dolosamente para fraudar o fisco. Por causa da manobra da refinaria, a Receita Estadual lavrou ato de infração, aplicando multas e correção monetária que resultam no valor de R$ 92,2 milhões em débitos.
 
Além disso, o MPRJ demanda também a condenação, de acordo com o artigos 1º, inciso II, e artigo 12, inciso 1, da Lei nº 8.137/90, que preveem pena de prisão de dois a cinco anos e multa.