O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 24ª Promotoria de Investigação Penal, obteve na Justiça o deferimento das medidas de indisponibilidade e arresto de bens e bloqueio de contas correntes bancárias de três administradores da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. por crimes contra a ordem tributária que geraram prejuízo de R$ 69.8 milhões ao erário Estadual – leia matéria anterior aqui. A decisão foi proferida na última quinta (11/10), pela juíza titular da Tula Correa de Mello, do Cartório da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Os denunciados Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Jorge Luiz Cruz Monteiro e Ronaldo de Almeida Nobre, alvos da decisão, integravam o Conselho de Administração da refinaria e fraudaram a fiscalização tributária estadual, suprimindo a incidências de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações de importação de mercadorias.  De acordo com a denúncia, eles omitiram informações e inseriram elementos inexatos em declarações, documentos fiscais e nos lançamentos na escrituração fiscal digital da refinaria.

Pelas fraudes, os acusados estão sujeitos a penas de 2 a 5 anos de prisão, mais multa, para cada conduta. O MPRJ também requer a condenação para a reparação dos danos causados pela prática do crime contra a ordem tributária, no valor mínimo de R$ 69.837.153,51. Vale ressaltar que diversos administradores da refinaria, em diferentes períodos, têm procurado suprimir ou reduzir tributos por condutas fraudulentas, “causando elevados prejuízos aos cofres estaduais e contribuindo para o agravamento da crise econômico-financeira do estado do Rio”, razão pela qual foram oferecidas diversas ações pelo MPRJ.

Processo número 0241900-44.2018.8.19.0001