O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve intervenção na Central de Testamentaria e Tutoria Judicial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.  Assinada pelo corregedor-geral da Justiça, Claudio de Mello Tavares, a portaria que determina a medida atende ao primeiro de 11 itens constantes de Recomendação Conjunta expedida pela Promotoria de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital e pela 3ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.

“O tratamento conferido aos idosos e pessoas com deficiência sob a tutela do Estado através da Central de Tutoria Judicial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pode configurar grave violação aos Direitos Humanos no âmbito internacional, além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana”, alerta a recomendação do MPRJ.

Ao determinar a intervenção, a Corregedoria também considerou a existência de procedimento que tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciado a partir do encaminhamento de peças pelo MPRJ.   Para o MP fluminense, a situação da Tutoria Judicial prejudica interesses sociais, materiais, humanos e psicológicos de pessoas idosas e com deficiência hipervulneráveis, que não recebem a devida assistência.  Além disso, foram noticiados desvios de valores das contas dos curatelados, razão pela qual foi recomendada a realização de auditoria externa.

Entre outras medidas recomendadas pelo MPRJ, o TJRJ afastou João Edson da Silva Mourão, atual tutor judicial e chefe da serventia, e o servidor Artur Cesar Pereira da Rocha. A portaria determinou ainda a nomeação de Roberta Felix Ventura Lopes Plaga para as funções de interventora, tutora judicial e chefe da serventia.  De acordo com o documento, o objetivo da intervenção é adequar os serviços prestados pela Central de Testamentaria e Tutoria Judicial e apurar irregularidades verificadas pelo MPRJ nos inquéritos civis públicos em curso.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital aponta a ineficiência da tutoria judicial. O inquérito apurou irregularidades na atuação e prestação de contas e a dificuldade na adoção de medidas urgentes e ligadas à dignidade dos curatelados.  Segundo as investigações, não há recursos materiais e humanos suficientes para a prestação regular do serviço na central.

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania investiga a eventual prática de atos de improbidade administrativa por omissão. 

Clique aqui para acessar a Recomendação do MPRJ na íntegra.

Clique aqui para acessar a Portaria que determina a intervenção.

Inquérito Civil nº 2012.00372971 (IC 88/2017)

Inquérito Civil nº 2017.00591694