O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, assinou, na tarde desta quinta-feira (24/05), na sede do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), convênio de cooperação interinstitucional para a integração de ações para a escuta e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.   O depoimento especial está previsto na Lei Federal nº 13.431/17 e tem o objetivo de oferecer ambiente adequado e protegido a crianças e adolescentes que prestam depoimento em processos judiciais. 
 
Também assinaram o documento o presidente do TJRJ, Milton Fernandes; o defensor público-geral do Rio, André Castro; o chefe da Polícia Civil, Rivaldo Barbosa e representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Secretaria Municipal de Assistência Social ,  Comissão dos Direito da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social e Fundação da Infância e Adolescência.
 
No ato de assinatura, Gussem ressaltou o trabalho de integração entre as diversas instituições. “Temos trabalhado em tantas outras frentes no Estado do Rio, mas, essa tem um significado especial por resguardar e proteger o direito das crianças e adolescentes que sofrem algum tipo de violência”, destacou, parabenizando as entidades participantes.
 
De acordo com o convênio, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) dará continuidade, por meio do CAO Infância e Juventude/MPRJ, CAO Criminal/MPRJ e CAO Saúde/MPRJ, a sua participação no grupo de trabalho instituído pelo TJRJ para a ampliação de salas do Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes (NUDECA). 
 
“Nós vamos acompanhar a implementação das salas de depoimento especial pelo TJ. Atualmente existem três salas: duas no foro central e uma em Madureira, mas vamos ter mais cinco salas em municípios estratégicos para atender várias regiões do Estado” explicou Rodrigo Medina, coordenador do CAO Infância/MPRJ - matéria não-infracional. “Com isso, todas as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes poderão ser ouvidas nessas salas por juízes criminais, de família, cíveis ou juízes da infância e da juventude”, observou.
 
Entre outras ações previstas no convênio, cabe ao MPRJ fomentar, por intermédio do CAO Infância e Juventude/MPRJ, a atuação dos promotores de Justiça para que sejam realizadas articulações entre as secretarias municipais de saúde e de assistência social, delegacias de polícia civil e Instituto Médico Legal (IML) para a implementação de Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança (CAAC). O intuito é garantir atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em todas as regiões fluminenses. 
 
Muitas das cláusulas do convênio atendem a Lei 13431/2017, que estabelece como escuta especializada o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário.  Segundo a lei, sempre que possível, o depoimento especial será realizado uma única vez.
 
Pelo MPRJ, além de Eduardo Gussem e de Rodrigo Medina, estiveram presentes no ato de assinatura do convênio as promotoras de Justiça Somaine Patrícia Cerruti Lisboa e Roberta Maristela Rocha dos Anjos, coordenadora e subcoordenadora do CAO Criminal/MPRJ.