O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) constatou a má gestão de recursos na execução orçamentária do Novo Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas). O levantamento foi realizado pelo Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (LOPP/MPRJ),  diante das incoerências resultantes da distorção sobre quem deveria gerir os recursos orçamentários do órgão.
 
O documento alerta para o fato de a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ser hoje responsável pelos lançamentos e gestão financeira do Novo Degase, apesar de o Plano Plurianual (PPA) e as Leis Orçamentárias Anuais vincularem o órgão à Secretaria de Estado de Educação.  Chamou a atenção dos técnicos do LOPP/MPRJ o saldo acumulado em Restos a Pagar no montante de R$ 63.647.149,65. Pendente de pagamento, a dívida foi contraída entre 2013 e 2017, mediante execução de recursos pela Casa Civil.
 
De acordo com o estudo, o Novo Degase sobrevive de pagar gastos gerais de manutenção da máquina pública (76,07%), junto com o fornecimento de refeições. Com isso, o órgão cumpre menos de 1% do orçamento anual para a atividade-fim: o atendimento de jovens em conflito com a lei, conforme previsto no PPA.  
 
Segundo o Resumo Executivo do LOPP/MPRJ, o grave cenário percebido nas instituições de internação e nos Centros de Socioeducação demonstram a má gestão, a ineficiência e a ausência total e sistêmica da capacidade organizativa das contas do Estado, ferindo qualquer possibilidade de eficácia e efetividade das políticas públicas em ações socioeducativas.
 
O LOPP/MPRJ constatou que não foram priorizados recursos com investimentos previstos em lei para a construção das novas unidades de atendimento previstas no PPA. Com a previsão da inauguração de oito novos centros até 2019, até agora nenhum dos projetos saiu do papel, com drástica redução de recursos.  Em 2016, essa redução representou 2,95% do orçamento total; em 2017, 0,36% e em 2018, 1,63%, em detrimento de uma destinação elevada para despesas com pessoal e encargos, representando 75,73% das despesas totais. 
 
De acordo com a análise, a situação reflete a gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e do Desenvolvimento Econômico, que desconhece a realidade do Novo Degase, uma vez que, sem vivenciar o cotidiano da instituição e suas dificuldades percebidas nas instalações físicas de atendimento, subdimensiona recursos, não prioriza as ações governamentais e acaba por destinar diversamente recursos votados em lei.
 
Para ler os documentos do LOPP/MPRJ na íntegra, clique nos links abaixo:
Relatório