O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, celebrou, nesta terça-feira (23/10), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP). O objetivo é a adoção por parte da SEAP, em até 45 dias, de medidas para dotar as unidades prisionais Tiago Teles de Castro Domingues e Juíza Patrícia Acioli, localizadas no município, de estrutura médica adequada para atendimento aos presos, além de garantir a segurança da equipe da Secretaria de Saúde nos espaços de atendimento médico.

A assinatura do TAC só foi possível graças à adesão do Município de São Gonçalo à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), programa do Ministério da Saúde que destina verbas às cidades que cumprirem as regras do governo federal no que se refere ao atendimento prisional. 

“São Gonçalo foi o único município do estado que aderiu ao PNAISP. Considerando que o problema de saúde no sistema prisional é geral acreditamos que este possa ser um precedente, um estímulo para que outros municípios do estado, em especial o Rio, possam seguir o mesmo caminho. O esforço para resolver o problema tem que ser conjunto, já que a crise é muito grande”, destacou a promotora de Justiça Flávia Maria de Moura Machado, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II.

Além dela, participaram da assinatura do TAC as promotoras de Justiça Eliane de Lima Pereira, assessora de Direitos Humanos e Minorias do MPRJ e Daniela Abritta, subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal; o secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, David Anthony; e o secretário de Saúde de São Gonçalo, Jefferson Antunes Gomes.

“Estou aqui representando a doutora Denise Vidal, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde, e gostaria de dar os parabéns aos envolvidos. A questão da saúde prisional é complexa e problemática e é satisfatório saber que os atores aqui presentes estão se empenhando para construir uma solução”, ressaltou Eliane de Lima Pereira.

Para Daniela Abritta, a assinatura do TAC terá grande importância para o sistema de saúde das duas unidades prisionais de São Gonçalo. Ela aproveitou para conclamar outros municípios a adotarem a mesma prática. “Esse acordo nos traz a esperança de incentivar outros municípios a tomarem a mesma iniciativa”, afirmou a promotora de Justiça.

De acordo com o secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, David Anthony, a medida é muito importante. “Se cada ator assumir a sua responsabilidade nesta questão, nós teremos condições de conduzir a situação prisional da melhor maneira possível e motivar outras cidades a adotarem a mesma prática”, declarou.

Pelas condições do TAC, a SEAP se obriga a fornecer, em caráter complementar ao previsto no PNAISP, os insumos e medicamentos necessários ao atendimento dos pacientes custodiados. Nos casos em que não houver repasse de verbas ao município para a aquisição de insumos e medicamentos, nos termos do PNAISP, a SEAP se responsabilizará integralmente pelo seu fornecimento. 

O termo assinado diz ainda que a falta de repasse das verbas destinadas ao Município de São Gonçalo pelo Ministério da Fazenda, nos termos do PNAISP, deverá ser comunicada imediatamente ao MPRJ. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II abrange, ainda, os municípios de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá.

Veja aqui a íntegra do TAC.