O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recebeu, na tarde de quinta-feira (01/11), o secretário municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro, Paulo Messina, e representantes da Secretaria Municipal de Saúde. O encontro, realizado no gabinete do procurador-geral de Justiça interino, Ricardo Ribeiro Martins, que participou da reunião, atendeu pedido da prefeitura para apresentar informações sobre a reorganização dos serviços de saúde na cidade. Na ocasião, foi entregue a Messina notificação assinada pelo promotor Daniel Lima Ribeiro, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, com pedido de informações sobre planejamento e gestão de recursos de custeio da rede municipal, que passa por grave crise.

No contexto do Inquérito Civil nº 2017.00819350, o MPRJ identificou conduta ilegal praticada pela Prefeitura do Rio, com a falta de direção única da Secretaria Municipal de Saúde; além do descumprimento de mecanismos de controle e transparência sobre a gestão dos recursos a ela vinculados. Por lei, as verbas destinadas ao financiamento de ações e serviços públicos no setor (ASPS) devem ser escrituradas e movimentadas por conta bancária exclusiva, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), exigência desrespeitada pela administração da capital fluminense. Isso dificulta, ou impossibilita, a fiscalização dos gastos no setor pelo controle externo e pela sociedade civil.

Vale lembrar que, ao final de 2017, o MPRJ iniciou investigação para apurar notícias frequentes da imprensa sobre interrupções e deficiências na prestação de serviços e no abastecimento de medicamentos e insumos na rede municipal de Saúde. A crise voltou a ocorrer no último quadrimestre de 2018, atingindo o funcionamento de unidades de urgência e emergência e motivando a prefeitura a anunciar a provável desativação de 184 equipes de Saúde da Família. Um dos principais fatores da crise é o frequente atraso no pagamento aos prestadores de serviços de saúde – em especial, às Organizações Sociais.

O secretário comprometeu-se a apresentar respostas às questões formuladas pelo MPRJ no ofício, no prazo estipulado de cinco dias, ao mesmo tempo em que apresentou dados do estudo feito pela prefeitura sobre as razões dos cortes pretendidos. “A crise atual tem sua origem em dois eventos, ambos ocorridos no ano eleitoral de 2016: a grande expansão do número de equipes de Saúde da Família – das 849 em 2015 para 1.263 – e a municipalização de dois hospitais até então estaduais, o Rocha Faria e o Albert Schweitzer. Nós precisamos rever a expansão desenfreada que gerou uma estrutura muito pesada, com a qual a prefeitura jamais pode arcar”, disse Paulo Messina.

Para equalizar as contas no setor, a principal medida defendida pela prefeitura é a desativação, até o final deste ano, de 184 equipes da Saúde da Família, com extinção de cerca de 1.400 postos de trabalho. A estimativa da própria Casa Civil é de que o corte afetará 600 mil pacientes em potencial. Mas, segundo Messina, permitirá melhor atendimento aos cerca de três milhões de habitantes da capital que, efetivamente, utilizam o serviço de atendimento primário à Saúde, possibilitando que a prefeitura priorize os recursos humanos para as regiões mais carentes da cidade, como os bairros da Zona Oeste, classificados com menor Índice de Desenvolvimento Social.

O MPRJ aguarda a resposta oficial à notificação, com especificação dos critérios de monitoramento do processo de reorganização do atendimento, ou seja, como serão feitos o encaminhamento e acolhimento dos pacientes cadastrados e assistidos pelas clínicas de família que serão extintas, de forma que não ocorra descontinuidade no serviço prestado e queda da cobertura assistencial. E recomendou ao chefe da Casa Civil a realização de consulta pública sobre os cortes – cujo estudo também deve ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde, para a devida aprovação.

“Nós esperamos um detalhamento da produção quantitativa dos profissionais, que demonstre a alegada ineficiência das equipes que serão extintas, e o impacto dessa medida no fluxo de atendimento à população. Apesar dos dados apresentados  na reunião de hoje, ainda não estão claros quais serão os reais impactos assistenciais e no acesso à saúde, a partir dessa medida e a manutenção da efetiva cobertura assistencial, sem prejuízo aos pacientes atendidos pelos programas da saúde da família.”, apontou a promotora de Justiça Denise Vidal, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde (CAO Saúde/MPRJ).

Ao final da reunião, Paulo Messina fez um balanço do encontro. “Agradeço ao MPRJ a possibilidade de apresentarmos nossos dados. Claro que a apresentação que fizemos aqui não substitui a resposta formal ao ofício entregue, que será encaminhada. Mas é absolutamente imprescindível que possamos prestar os esclarecimentos dos princípios e da contextualização que resultaram nesses números, que fundamentam as nossas propostas e decisões. Neste momento, nos interessa em especial a participação do Ministério Público, para além de seu papel fiscalizador, como colaborador efetivo na construção da política pública para um setor tão importante para nossa cidade, como o atendimento na área da Saúde”, declarou.

Além dos já citados, participaram da reunião o procurador-geral e a subprocuradora do município, Antônio Carlos de Sá e Ana Paula Buonomo; o subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Saúde, Alexandre Campos Pinto Silva; o assessor especial da Casa Civil, Felipe Ribeiro; o subsecretário de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, Leonardo de Oliveira El Warrak; e o médico Leonardo Graever, além dos promotores José Marinho Paulo Júnior; Madalena Junqueira Ayres, Mariana Trino de Medeiros e Alessandra Honorato Neves.