O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, encaminhou à 2ª Vara da Comarca de Guapimirim pedido de cumprimento de sentença homologatória de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por parte do prefeito do Município, Jocelito Pereira, e da ex-secretária de Fazenda, Lucimar Simas. No último dia 26/10 de 2017, a Prefeitura celebrou um TAC com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, com a intervenção do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE), para regularizar a cobrança do Imposto Predial Urbano (IPTU) do Município referente ao exercício de 2017, mas o acordo não foi cumprido.

Homologado judicialmente conforme o processo nº 04396-97.2017.8.19.0073, o TAC previa que, para adequar a legislação tributária municipal aos parâmetros constitucionais, a Prefeitura deveria ajustar a planta genérica de valores dos imóveis. Para tanto, seria necessário realizar recadastramento imobiliário, com base nos apontamentos realizados pelo TCE, e formalizar projeto de lei a ser submetido à aprovação do Poder Legislativo até 05/11 de 2018, tornando viável o lançamento do IPTU para o exercício de 2019.

O recadastramento deveria ser realizado por pessoa jurídica tecnicamente habilitada, contratada após realização de procedimento licitatório. Porém, o Município não efetuou a contratação da empresa responsável pelo procedimento em tempo hábil, descumprindo, assim, os termos acordados no TAC.

Devido ao não cumprimento do acordo assinado e homologado junto ao Judiciário, requer o MPRJ que o prefeito e ex-secretária de Fazenda efetuem o pagamento, em um prazo de 15 dias, do valor de R$ 39 mil a serem recolhidos em favor do Fundo Especial do Ministério Público, criado pela Lei Estadual n. 2819/1997.

Veja a íntegra do pedido de cumprimento de sentença