O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), ajuizou, ação civil pública contra o município de Saquarema, com pedidos de tutela de urgência, para que a administração municipal crie conta específica de titularidade da Secretaria de Educação, para o correto depósito e fluxo dos recursos da área. 

Na ACP nº 0001356-84.2019.8.19.0058, o MPRJ aponta que o total de, no mínimo,  25% da receita resultante de impostos, incluindo transferências constitucionais, deveriam ser repassados, mensal e continuamente, para uma conta própria,  gerida pelo secretário municipal de Educação, como determina a legislação, o que não ocorre na cidade.  Dessa forma, os recursos, que deveriam ser exclusivos para o setor, acabam sendo administrados pela prefeitura de forma indevida, servindo para cobrir gastos de diferentes secretarias.

Na ACP, o MPRJ requer que a Justiça determine que o município promova, em até 15 dias, contados da decisão que conceder a tutela de urgência, a abertura de conta setorial específica da Educação, além daquelas destinadas ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e salário-educação. A mesma deve ser utilizada para depósito dos recursos previstos no artigo 212, caput, da Constituição da República – e ser aberta em nome da Secretaria Municipal de Educação, em nome do ‘órgão responsável pela educação’, como determina o artigo 69, parágrafo 5º, da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Confira a ACP ajuizada contra o município de Saquarema.