O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, assinou, nesta terça-feira (18/02), na sede da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, termo de ajustamento de conduta com o Estado do Rio, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Petrobras no bojo de quatro ações civis públicas ajuizadas pelo parquet fluminense visando à recuperação e reparação socioambientais em razão de falhas no licenciamento ambiental do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ). Estiveram presentes o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, promotor de Justiça Tiago Veras, o secretário estadual de Ambiente e Sustentabilidade, Altineu Côrtes, o presidente do Inea, Carlos Henrique Netto Vaz, e representantes da Petrobras.

Com a assinatura do documento, a Petrobras se compromete a investir pouco mais de R$ 47 milhões para apoiar financeiramente o Estado e municípios que se encontram na região do complexo, para a adoção de medidas de proteção ao meio ambiente, de infraestrutura e de segurança pública nas áreas atingidas. Dentre tais medidas, destacam-se: investimento de R$ 24 milhões nos municípios diretamente afetados (Itaboraí, Maricá, Cachoeiras de Macacu, Magé, Guapimirim e Duque de Caxias), sendo R$ 4 milhões para cada um, com aplicação vinculada para ações de saneamento básico; R$ 2.840.000,00 para o Estado do Rio gerir o projeto de conservação e recuperação ambiental da bacia Guapi-Macacu, composta pelos rios Guapiaçu e Macacu; R$ 640.066,00 para o Estado do Rio gerir o projeto socioambiental de agricultura convencional em bordas de unidades de conservação e pesticidas, visando à restauração ecológica por meio de sistemas agroflorestais – Sistema Agroflorestal com focos ciliares, utilizando o Programa Nacional de Alimentação Escolar e promoção do agroturismo, em Cachoeiras de Macacu; R$ 6.092.730,32 para o Município de Itaboraí proceder à elaboração e execução de projeto de reurbanização e revitalização (calçadas e arborização) da Avenida 22 de Maio; R$ 255.160,30 para o Município de Itaboraí executar projeto de segurança pública com monitoramento de câmeras; e R$ 14 milhões para o Estado do Rio executar medidas de recuperação ambiental em áreas do Município de Itaboraí.

Em agosto de 2019, o MPRJ, também por meio da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, assinou outro TAC com os mesmos órgãos no escopo da ação civil pública nº 0009919-12.2018.819.0023. Nele, a Petrobras também assumiu uma série de compromissos para restabelecer, promover e garantir o equilíbrio socioambiental nas áreas afetadas pelo COMPERJ.

Pelo acordo assinado nesta terça-feira, as partes acordam sobre a integralidade de pedidos remanescentes, que não foram incluídos no TAC de 2019, e que são solicitados através das ACPs de números 0009884-52.2018.8.19.0023 (Emissário Terrestre e Submarino), 0009897-51.2018.8.19.0023 (Sistema de Dutos e Terminais do COMPERJ), 0009869-83.2018.8.19.0023 (Unidade de Processamento de Gás Natural-UPGN) e 0009859-39.2018.8.19.0023 (Linhas de Transmissão 345kV).

A celebração do TAC considera que o COMPERJ terá em operação, futuramente, apenas a UPGN e a Refinaria (Trem 1), não sendo consideradas as demais unidades inicialmente previstas, tendo em vista o redimensionamento para menor do empreendimento.

O promotor responsável pelo caso, Tiago Veras, destacou que, em ambos os TACs, todas as partes envolvidas realizaram uma revisão das condicionantes das licenças, a fim de acrescer novas obrigações ao empreendedor Petrobras, com vistas a assegurar maior proteção ambiental da área e se antecipando aos danos ambientais mais graves que poderiam ocorrer na região caso o COMPERJ fosse implantado na forma originariamente licenciada. “Assim, atuando de forma preventiva e resolutiva, o acordo revelou-se como a melhor opção para garantir o desenvolvimento econômico da região (com potencial inclusive para ajudar o Estado a se reerguer da crise financeira), sem esquecer das cautelas ambientais, que sempre foram a prioridade da nossa Promotoria. Finalmente, os ganhos sociais para a população consistem em obras de infraestrutura, com toda verba devidamente vinculada a uma destinação já especificada no corpo do TAC, sendo certo que o MPRJ fiscalizará tanto as obrigações de fazer da Petrobras, como a utilização dos valores a serem recebidos pelos Municípios atingidos e pelo próprio Estado do Rio”, destacou.  

Veja aqui a íntegra do TAC

Por MPRJ