O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí e do Grupo Temático Temporário (GTT-Ambiental/MPRJ), acompanhou o lançamento do Complexo de Energias Boaventura da Petrobras, em Itaborai, nesta sexta-feira (13/09). O empreendimento é fruto da celebração de três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), entre o MPRJ, Petrobras e outros entes. Ex-Comperj e Gaslub, o atual complexo industrial é composto pela maior unidade de processamento de gás natural (UPGN) do país e receberá gás do pré-sal da Bacia de Santos, por meio do gasoduto Rota 3, que também iniciará operação. 

A atuação do MPRJ na região consistiu no ajuizamento de seis ações civis públicas, na celebração dos TACs e no acompanhamento, por meio de procedimentos administrativos, inquéritos civis, reuniões e recomendações, necessários para compatibilizar o desenvolvimento econômico e social trazido pelo empreendimento, com a preservação ambiental. A atuação buscou concretizar de forma resolutiva o princípio do desenvolvimento sustentável.

"Durante o licenciamento ambiental, o MPRJ verificou diversos impactos e danos ambientais que não foram corretamente dimensionados, razão pela qual a Promotoria ajuizou ACP's, no valor de mais de R$ 7,5 bilhões. Após o ajuizamento dessas ações, foi possível celebrar um TAC com a Petrobras, com o Estado do RJ e com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Por meio desse primeiro TAC, além de centenas de obrigações de fazer na área ambiental, a título de dano moral ambiental coletivo e medida compensatória, obtivemos um suporte financeiro, devidamente vinculado a ações e projetos na área socioambiental", destacou o promotor de Justiça Tiago Veras.

Os recursos foram destinados para o município de São Gonçalo, Itaboraí e também para o estado. Em São Gonçalo foram R$ 30.750.000,00, sendo R$ 20 milhões envolvendo a doação do prédio denominado Centro de Integração, R$ 10 milhões para saneamento básico, R$ 500 mil para o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e R$ 250 mil para o Plano Municipal de Habitação. Em Itaboraí, R$70.500.000,00 foram destinados para as seguintes áreas: R$ 60 milhões para saneamento básico; R$ 1 milhão para o Plano Municipal de Mobilidade Urbana; R$ 500 mil para o Plano Municipal de Habitação; R$ 8 milhões para Projetos Socioambientais em Itaboraí; e R$ 1 milhão para ações de fortalecimento das atividades de fiscalização e licenciamento ambiental em Itaboraí. Para o Estado do RJ foram destinados R$668.750.000,00, sendo que R$ 396,8 milhões direcionados para restauração florestal.

O TAC II Comperj possui valor de 49,5 milhões, sendo que 48,5milhões se referem a obrigações de pagar. Desse valor, os municípios de Itaboraí, Maricá, Cachoeiras de Macacu, Magé, Guapimirim e Duque de Caxias receberam o valor total de R$ 24.000.000,00, sendo R$ 4.000.000,00 para cada, para investimentos na área de saneamento básico. Além disso, Itaboraí recebeu R$ 14 milhões para recuperação ambiental do passivo deixado pelos antigos lixões. 

Ainda de acordo com Veras, parte desses recursos já foi executada. Outra parte aguarda apresentação ou aprovação de projetos, cuja adequação técnica e economicidade são analisadas pelo MPRJ antes da liberação dos valores, que seguem em conta judicial com rendimento. "Com atuação firme na defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e contribuição da sociedade civil e de diversos órgãos públicos, o MPRJ permanece atuando e acompanhando cada etapa do atual Complexo de Energias Boaventura da Petrobras", conclui o promotor de Justiça.

O MPRJ mantém o site https://www.mprj.mp.br/web/portal-rap/projetos/tac-comperj, com informações sobre o cumprimento das obrigações contidas nos TAC’s I, II e III. O sítio promove transparência ativa ambiental, publicidade, acesso à informação e accountability junto à sociedade. É possível acompanhar as obrigações já cumpridas (e arquivadas) e os procedimentos administrativos em andamento. Ao todo foram 126 Procedimentos Administrativos instaurados para apurar o cumprimento das obrigações estabelecidas. A sociedade civil, por meio do citado link, fiscaliza junto com o Ministério Público o cumprimento das obrigações oriundas do acordo. 

Veja abaixo uma breve linha do tempo da atuação: 

2008 a 2014 - instauração de diversos inquéritos civis relacionados aos empreendimentos que compõem o COMPERJ.

2014 - a Promotoria de Justiça ajuizou, em face da Petrobras e do Município de Itaboraí, a ACP 0006164-19.2014.8.19.0023, em razão da poluição atmosférica em Sambaetiba, Alto do Jacu, Itaboraí.

2018 - o MPRJ ajuizou cinco Ações Civis Públicas em face da Petrobras, do INEA e do Estado do Rio de Janeiro, em razão de danos ambientais relacionados aos empreendimentos intramuros e extramuros do COMPERJ. Processos judiciais 0009919-12.2018.8.19.0023, 0009884-52.2018.8.19.0023, 0009852-39.8.19.0023, 0009897-51.2018.8.19.0023 e 0009869-83.2018.8.19.0023, junto à 1ª Vara Cível de Itaboraí.

2019 - Primeiro TAC do COMPERJ. Celebrado nos autos da ACP nº 9919-12.2018.819.0023 possui como objeto o questionamento do licenciamento ambiental do COMPERJ e seus impactos, em especial os seguintes empreendimentos : (i) Unidade Petroquímica Básica – UPB; (ii) Estrada Principal de Acesso ao COMPERJ e o abalo na estrutura dos imóveis dos moradores de Alto do Jacu, Sambaetiba, Itaboraí, causado por veículos pesados que transitavam pelas vias locais em razão do COMPERJ; (iii) Estrada de Equipamentos Pesados denominada UHOS; (iv) Barragem do Guapiaçu; (v) a adequação/regularidade da previsão e avaliação dos impactos cumulativos e sinérgicos, bem como suas medidas mitigatórias e compensatórias, sob a ótica ambiental, urbanística, social e econômica, de todos os intra e extramuros empreendimentos que compõem o COMPERJ. 

2019 - Procedimento Administrativo n. 172/2019 (MPRJ n. 2019.00978813) possui como objeto apurar o cumprimento da obrigação relacionada ao Parque Natural Municipal Águas de Guapimirim.

2020 - Segundo TAC do COMPERJ . Celebrado nos autos Ações Civis Públicas nº 0009869-83.2018.8.19.0023, 0009859-39.2018.8.19.0023, 0009884-52.2018.8.19.0023, 0009897-51.2018.8.19.0023, nas quais questionou-se o licenciamento ambiental do COMPERJ e seus impactos, em especial os seguintes empreendimentos, respectivamente: (i) Unidade de Processamento de Gás Natural – UPGN e Unidade de Óleos Básicos Lubrificantes – ULUB; (ii) Linhas de Transmissão de energia elétrica de 345 kV do COMPERJ; (iii) Emissário Terrestre e Submarino do COMPERJ; e (iv) Sistema de Dutos e Terminais do COMPERJ.

2019/2020 - instauração de 126 procedimentos administrativos para acompanhar o cumprimento das obrigações dos TACs I e II do Comperj. 
 
2024 - no bojo da ação civil pública n. 0009919-12.2018.8.19.0023, foi celebrado novo TAC entre o MPRJ, o ERJ e o Munícipio de Guapimirim que traçou a matriz de responsabilidade do Município de Guapimirim, do Estado do Rio de Janeiro (SEAS) e do INEA para a efetiva implantação do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim (PNMAG), que depende da conclusão do processo de regularização fundiária, desapropriação das áreas inseridas no limite da UC, pagamento das respectivas indenizações e execução/fiscalização do plano de manejo. Além disso, houve complementação sobre metodologia e áreas a serem beneficiárias da restauração florestal monetizada pela Petrobras, que está sendo executada pela SEAS/INEA.

2024 - O MP instaurou também o PA 06/2024 - MPRJ 202400146046 - Procedimento instaurado para acompanhar o processo de licenciamento ambiental do Projeto Parque Termoelétrico GasLub (SEI – 070007/001247/2022), a ser instalado no acesso A1 da RJ 116 Km 5,2, Polo GasLub, bairro Alto do Jacú (Sambaetiba), Itaboraí/RJ.

2024 - Por fim, o MP instaurou o PA n. 39/2024 - MPRJ 202400726658, objetivando acompanhar o processo de licenciamento ambiental da fase de operação da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), a ser instalado no acesso A1 da RJ 116 Km 5,2, Polo GasLub, bairro Alto do Jacu (Sambaetiba), Itaboraí/RJ.

Por MPRJ
Imagem: Agência Petrobras