O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, expediu, nesta sexta-feira (27/03), Recomendação às secretarias de Estado de Saúde (SES) e de Administração Penitenciária (SEAP), na figura de seus titulares, Edmar Santos e Alexandre Azevedo, respectivamente. O objetivo é promover a adoção de medidas preventivas no sistema prisional fluminense em caráter de absoluta urgência, devido ao atual cenário de epidemia sanitária decorrente da transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19), com a necessária transparência quanto à situação epidemiológica nestas unidades.

São feitas recomendações como a apresentação do Plano  de Contingência Conjunto SES-SEAP para o enfrentamento do coronavírus no sistema, na forma do disposto no art. 9º da Recomendação CNJ nº 62/2020, devendo garantir a adoção de esforços conjuntos, inclusive com a Secretaria Municipal de Saúde do Rio, para designação de equipes de saúde nas unidades que possam proceder à rápida identificação dos casos suspeitos, atendimento médico e respectivo monitoramento; o detalhamento das medidas, tanto nas unidades prisionais, como nas unidades de saúde do sistema prisional, para isolamento preventivo dos presos integrantes do grupo de risco, identificação de casos suspeitos, monitoramento e encaminhamento célere ao atendimento médico, dentro ou fora do sistema.

O cumprimento da Recomendação CNJ deve considerar ainda o fornecimento regular de equipamentos de EPI (máscaras, luvas, álcool gel, papel toalha, kits de higiene); a garantia de cota de testes rápidos destinados ao sistema prisional para a testagem de Covid-19 (estima-se quantitativo de 15 a 20% do contingente populacional, equivalente a cerca de 10 mil testes); a garantia de recursos humanos para aplicação desses testes; a elaboração de protocolo para a aplicação dos mesmos, com o treinamento dos profissionais; entre outros pontos, ligados ao acautelamento, transporte e restrições à movimentação de presos no período da pandemia, observando-se os protocolos da OMS e do Ministério da Saúde.

A Recomendação orienta ainda para a adoção de outras medidas, como a implementação de ações de supervisão pela SES, tanto de vigilância em saúde, como de assistência à saúde no sistema prisional, devido ao fato deste apresentar-se como foco potencial iminente de disseminação rápida da doença; a inclusão, na página oficial da SES, de dados de monitoramento do Covid-19 nas prisões; a aquisição pela SES da implantação pelas Forças  Armadas de hospital de campanha; a antecipação da distribuição das vacinas contra gripe; e a formação de comissão composta por profissionais de saúde de fora da SEAP para proceder à revisão de todos os óbitos ocorridos no sistema a partir da decretação da epidemia.

No documento, o MPRJ destaca pontos de duas Notas Técnicas elaboradas por especialistas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que, voltadas para o enfrentamento do Covid-19 nas prisões do Estado e para proteção das pessoas privadas de liberdade com alto risco de evolução fatal, orientaram a elaboração das medidas recomendadas pelo parquet fluminense. Em razão da urgência na adoção das mesmas, foi estabelecida a necessidade de cumprimento imediato da Recomendação, com o prazo máximo de 72 horas para que os destinatários informem as providências adotadas.

Acesse a Recomendação nº 009/2020.

Veja as Notas Técnicas nº 01 e nº 02 da Fiocruz.

Por MPRJ