O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, emitiu recomendação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para que o órgão adote medidas relacionadas à aplicação de recursos, à elaboração de planos de ação e ao acompanhamento e controle das ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA). O CMDCA tem prazo de dez dias para comprovar a realização das ações.

Entre as medidas recomendadas estão: a discriminação das receitas arrecadadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA), por Fonte de Recursos; a regularização da publicidade da prestação de contas e dos recursos empregados, mantendo os dados constantemente atualizados no portal do CMDCA/Receitas e Despesas do FMADCA; a viabilização de discussões sobre as propostas de leis orçamentárias para o âmbito do CMDCA; fiscalizar a inclusão da Deliberação Nº 1.398/2020 - ASDH/CMDCA nos debates da Lei Orçamentária Anual 2021, visando dotações necessárias à implantação e funcionamento do SIPIA Conselho Tutelar, de modo a assegurar condições materiais e humanas para execução da referida política; e a realização de diligências para que as deliberações e proposições formuladas no plano de ação, plano de aplicação, Assembleias e em Conferências Municipais de Direitos das Crianças e Adolescentes, sejam encaminhadas aos órgãos públicos encarregados de sua execução e incorporadas às suas propostas de leis orçamentárias em fase de elaboração junto aos Poderes Executivo e Legislativo municipal.

Na recomendação, a promotora de justiça Rosana Cipriano destaca que é papel do Ministério Público e do CMDCA promover a avaliação do orçamento público, com o objetivo de assegurar a efetividade das políticas públicas e apurar irregularidades no uso do dinheiro público, cobrando a implementação de políticas essenciais garantidas por lei.

Veja aqui a recomendação

Por MPRJ