O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) lançou, na tarde desta quarta-feira (22/06), o Projeto Saúde Fiscal dos Municípios, cujo objetivo central é o aperfeiçoamento da administração fazendária dos municípios, como meio de incrementar a receita de tributos próprios, combater a sonegação fiscal e reduzir a dependência de transferências de recursos da União e dos Estados, garantindo o financiamento de políticas públicas. O seminário reuniu prefeitos, secretários de fazenda e representantes de Câmaras Legislativas municipais e servidores públicos.   

Dados apresentados pelo Ministério Público apontam grande potencial de crescimento das receitas de IPTU, ISS e ITBI. Dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, apenas 14 possuem arrecadação própria superior a 25% de suas receitas totais. Por outro lado, dados levantados pelo MPRJ mostram que em 31 municípios essa arrecadação é menor do que 10%. Essa situação acaba afetando diretamente a disponibilidade de recursos para investimentos públicos, como saúde e educação. O projeto aponta desafios e soluções para os problemas identificados.  

O projeto é de autoria do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ) e conta com o auxílio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania/MPRJ), assim como com o apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Durante o evento, o MPRJ e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) celebraram um convênio de cooperação mútua em ações relacionadas ao controle e fiscalização para aperfeiçoamento da administração das receitas tributárias municipais. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, e o conselheiro-presidente do TCE, Rodrigo Melo do Nascimento.   

Luciano Mattos ressaltou a parceria profícua entre o MPRJ e o TCE na busca pela solução para as necessidades da sociedade. “Buscamos compreender as necessidades, auxiliar e tentar encontrar soluções. Essa é apenas uma das iniciativas que temos em mente. Também pretendemos levar projetos como este para outras áreas e para os gestores. Estamos de portas abertas para fortalecer laços e ter melhores qualificações em prol do bem comum e da sociedade”, destacou o procurador-geral de Justiça.   

O conselheiro-presidente do TCE também ressaltou a parceria. “É excelente contarmos com o Ministério Público. Atuamos em sinergia, na certeza de que juntos conseguiremos resultados mais auspiciosos, somando esforços”, declarou Rodrigo Nascimento.   

O prefeito de Miguel Pereira e presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), André Português, parabenizou o projeto. “Uma ação como esta é muito importante, em especial para os municípios do estado do Rio”, declarou. A secretária do Tribunal de Contas da União, Renata Pugas, ressaltou a participação do TCU na rede de controle. “O objetivo é contribuir sempre para a harmonia entre os poderes”, destacou.   

A coordenadora do GAESF/MPRJ, Karine Cuesta, destacou a experiência positiva da atuação interinstitucional. "A partir do diagnóstico sobre as deficiências encontradas nas administrações fazendárias e dos planos de ação elaborados pelo TCE-RJ, foi possível dialogar com alguns municípios para construir soluções que permitissem a efetiva instituição, previsão e arrecadação dos tributos próprios, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. As medidas adotadas pelos municípios de São Gonçalo e Teresópolis, por exemplo, proporcionaram uma modernização da administração tributária e aumento nominal da arrecadação de mais de 50% desde 2019.  O projeto saúde fiscal tem como estratégia a ampliação dessa iniciativa com a celebração de termos de ajuste de conduta com os demais municípios visando à implementação dos planos de ação", destacou a promotora.

A promotora de Justiça Marcela do Amaral destacou a integração e articulação. “Quando se consegue trabalhar para fazer um evento como esse, de um projeto dessa magnitude, capaz de atingir todo o estado e integrar municípios e promotores numa mesma sintonia, e fortalecer pontos, estamos fazendo política pública. Dentro da ótica, se debruçar sobre arrecadação fiscal é, acima de tudo, se debruçar sobre pessoas, sobre o atendimento que é dado às pessoas nas demais políticas”, declarou a coordenadora do CAO Cidadania/MPRJ.   

O tema “Potencial arrecadatório de receitas próprias municipais” foi mediado pelo promotor de Justiça assistente do GAESF/MPRJ, Marco Antonio Reis. Participaram da exposição o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Pedro Humberto, os integrantes do Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro (AFIMERJ), Gustavo Vargas e Renato Poubel, e o integrante do TCE-RJ, Jorge Eduardo. O secretário de Fazenda de Teresópolis, Fabiano Latini, e o auditor fiscal de São Gonçalo, Pedro Luciano, expuseram sobre o tema “Estratégias para aperfeiçoamento das administrações municipais”. Claudio Pena, Subsecretário de Administração de Miguel Pereira, mediou o painel.   

Projeto Saúde Fiscal dos Municípios  

O objetivo central do projeto é o aperfeiçoamento da administração fazendária dos municípios, como meio de promover justiça fiscal e garantir o financiamento de políticas públicas. Foram evidenciadas as principais dificuldades encontradas pelos munícipios, apresentados casos de incremento da eficiência arrecadatória, bem como a oportunidade de se criar um ambiente de diálogo construtivo e colaborativo entre promotores de justiça e gestores municipais para que os problemas identificados sejam efetivamente solucionados. A base jurídico normativa do projeto tem amparo na Constituição Federal em seus artigos 156 e 37, incisos XVIII e XXII, bem como no artigo 11 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).  

O projeto lista como desafios encontrados a grande dependência do repasse de recursos de outros entes federativos,  o ônus político dessa atividade administrativa; o sistema tributário atrasado e complexo: terreno fértil para elisão e evasão fiscal; a dificuldade de mobilização do legislativo, quando são necessárias mudanças nos marcos legais; e a falta de estrutura física, de recursos humanos e tecnológicos nas prefeituras. Entre as estratégias do projeto estão a execução de planos de ação para solução dos problemas identificados pelo TCE; a instauração de procedimentos pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público para acompanhamento da execução dos planos de ação; termo de ajuste de conduta; e atividade de controle como fomento da atividade tributária.  

Por MPRJ