Foi homologado pela Justiça, nesta quinta-feira (23/05), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPRJ e a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) para ampliar o número de salas multifuncionais na rede estadual de ensino, com a lotação de professores capacitados a atuar nesses espaços. O acordo prevê a criação, ainda neste ano, de 135 novas salas de recursos multifuncionais em todo o Estado.

As salas de recursos multifuncionais são espaços especializados para inclusão dos educandos que necessitam de apoio pedagógico complementar ou suplementar e que estejam incluídos em classes comuns. O objetivo é garantir o acesso, participação e aprendizagem dos alunos com necessidades de atendimento especializado no ensino regular.

Atualmente, de acordo com a Seeduc, estão em funcionamento 181 salas. Pelo acordo, o Estado se compromete a também manter as salas já em funcionamento. O termo de autocomposição proposto pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital foi validado pelo Juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da capital. 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro destacou que a Deliberação nº 355, do Conselho Estadual de Educação, prevê a construção de salas de recursos multifuncionais para atendimento educacional especializado aos alunos que necessitem de apoio pedagógico complementar ou suplementar, e que estejam incluídos em classes comuns.

Como a deliberação não estava sendo cumprida, foi ajuizada uma ação civil pública para que o Estado ampliasse o número de salas de recursos multifuncionais em sua rede. A homologação do termo extingue a ação. 

Por MPRJ