Neste 28 de janeiro, data em que é comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro divulga novos planos do seu Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP/MPRJ). O próximo passo é a criação de órgãos de execução finalísticos dedicados à proteção de dados pessoais.

“A criação de um órgão finalístico dedicado à proteção de dados pessoais atende à Resolução 281/23 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público)”, explicou o procurador de Justiça Guilherme Martins, encarregado da Proteção de Dados do MPRJ, anunciando que também promoverá a revisão constante das políticas institucionais e a capacitação contínua dos membros e servidores na área.

“Em respeito ao direito fundamental à proteção de dados pessoais, todos os novos sistemas informáticos, sobretudo com o uso de inteligência artificial, deverão se adequar, desde a sua concepção, aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, exigindo-se transparência e limitando-se o uso de informações desnecessárias para o funcionamento dos algoritmos”, observou Guilherme Martins.

A partir das normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, o CEPDAP/MPRJ implementou uma série de iniciativas, destacando-se como referência na promoção de uma cultura institucional de proteção de dados. Entre as ações realizadas, promoveu o mapeamento de diversas operações de tratamento de dados, abrangendo 199 órgãos da Instituição, e elaborou 21 Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIDPs).

O MPRJ também elaborou uma cartilha para prevenção de incidentes de segurança com os dados tratados e controlados pela instituição. Foram traçadas ainda diretrizes para a atuação da Coordenadoria do Comunicação Social (CODCOM/MPRJ), e elaborada outra cartilha para educação e sensibilização da instituição em matéria de proteção de dados pessoais.  Guilherme Martins esclarece que essas medidas garantem maior controle, transparência e segurança no tratamento dos dados pessoais sob sua responsabilidade.

“A instituição tem respondido a diversas consultas de membros e servidores sobre proteção de dados, além de possibilitar os requerimentos de titulares, demonstrando o compromisso com a transparência e o atendimento das demandas dos cidadãos”, relatou Martins, destacando a atuação das promotorias e procuradorias de Justiça na proteção de dados, que envolve a propositura de ações judiciais e a constante fiscalização para a tutela dos direitos relacionados à proteção de dados pessoais.

Para garantir que os cidadãos tenham seus direitos respeitados, o MPRJ monitora potenciais violações, exigindo medidas de reparação e propondo ajustes em políticas públicas e privadas sempre que cabível. A atuação do MPRJ também se destaca na educação e capacitação, com a realização de eventos, como o Seminário Brasil-Alemanha de Proteção de Dados, palestras sobre o tratamento de dados sensíveis e de crianças e adolescentes, e o evento comemorativo dos cinco anos da LGPD, que reuniu especialistas para compartilhar aprendizados e boas práticas.

As medidas administrativas e técnicas adotadas incluem a adequação de contratos e convênios às diretrizes da LGPD, e a criação de políticas específicas, como a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, aplicável aos usuários dos portais institucionais. O compromisso com a governança em privacidade foi reforçado pela implementação do Programa de Governança em Privacidade, que se alinha às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Neste 28 de janeiro, celebramos as conquistas obtidas, mas também renovamos nosso compromisso com a construção de um futuro em que a proteção de dados pessoais e a segurança da informação sejam pilares fundamentais. O MPRJ reafirma seu papel como defensor do direito à proteção de dados pessoais, atuando tanto na esfera institucional quanto em defesa dos interesses da sociedade. Que esta data inspire outras instituições a seguirem pelo mesmo caminho, promovendo um ambiente digital mais seguro, ético e inclusivo”, almeja Guilherme Martins.

Por MPRJ