O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da coordenação do Núcleo de Apoio às Vítimas e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAO Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher/MPRJ), respectivamente representados pela procuradora de Justiça Patrícia Carvão e pelas promotoras de Justiça Isabela Jourdan e Eyleen Marenco, participou, no último sábado (22/02), do lançamento do decreto estadual que torna obrigatória a aplicação do protocolo “Não é Não” no Rio de Janeiro. Instituído por lei federal em 2023, o protocolo estabelece normas e procedimentos para prevenir e enfrentar a violência contra as mulheres.

Durante o evento, realizado no Palácio Laranjeiras e que contou com as presenças do governador Cláudio Castro, da secretária estadual da Mulher, Heloisa Aguiar, e de representantes do Judiciário e da Defensoria Pública, também foi lançada uma campanha do governo do estado contra o assédio no Carnaval.

O Decreto “Não é Não” regulamenta a lei federal, determinando que bares, restaurantes, casas noturnas, shoppings, clubes, academias e outros locais adotem medidas para proteger as mulheres que se sintam em situação de risco. A regulamentação estabelece protocolo a ser adotado pelos responsáveis por estabelecimentos no caso de qualquer violência contra mulher ou discriminação de gênero. Entre as orientações, determina que o atendimento à vítima deve ser realizado de forma reservada e, preferencialmente, por mulheres, com prioridade para casos graves.

As regras de atendimento humanizado também devem ser seguidas pelos agentes de segurança pública e profissionais de saúde que atenderem a vítima e em casos de risco ou emergência, a Polícia Militar ou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) devem ser acionados em primeiro lugar.  O decreto prevê ainda sanções administrativas e a atribuição fiscalizatória do Ministério Público.

Por MPRJ