O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ). A medida ocorre em razão do grave e contínuo estado de abandono da Rodovia RJ-081 – Via Light, importante via de ligação entre os municípios da Baixada Fluminense e a capital.

A ação, distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu na segunda-feira (14/04), tem como objetivo a imediata retomada dos serviços de manutenção rotineira da rodovia, incluindo limpeza da faixa de domínio, reparos na pavimentação, conservação das passarelas, manutenção da iluminação pública e desobstrução do sistema de drenagem.

De acordo com as investigações conduzidas pela Promotoria, a Via Light apresenta buracos na pista, passarelas deterioradas, sinalização danificada, iluminação precária e grande acúmulo de lixo – incluindo resíduos de construção civil e até animais mortos – em diversos trechos. Esses fatores colocam em risco a vida e a integridade física de milhares de motoristas e pedestres que utilizam a rodovia diariamente.

O MPRJ requer que o DER-RJ seja compelido a retomar, de forma contínua e eficiente, os serviços de manutenção da RJ-081, e que o Estado do Rio de Janeiro assegure os recursos financeiros necessários à execução das medidas. O Ministério Público solicita que os réus sejam condenados à reparação integral da via e ao cumprimento permanente das obrigações legais relativas à segurança viária e à conservação das rodovias estaduais.

A ACP é fruto de anos de diligências, vistorias e tentativas de solução extrajudicial. Desde 2017, o MPRJ vem cobrando providências dos órgãos responsáveis que, embora tenham contratado serviços pontuais de manutenção ao longo dos anos, deixaram de garantir a continuidade dos trabalhos após o encerramento do último contrato vigente, em junho de 2024. Desde então, a via encontra-se sem conservação adequada.

Por MPRJ