O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu nesta quarta-feira (08/04) Recomendação para que os Municípios de Casimiro de Abreu e Conceição de Macabu criem e implementem políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+.

Requer o MPRJ que as prefeituras e câmaras municipais das duas cidades encaminhem projeto de lei dispondo sobre a criação de Conselho Municipal da Diversidade Sexual; elaborem e implementem políticas públicas que garantam o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública e disponibilizem um serviço de atendimento social e psicológico para vítimas de violência, familiares e amigos, especialmente nos CREAS e na rede pública de ensino.

De acordo com o documento, a medida foi motivada pela ausência ou insuficiência de ações estruturadas que garantam os direitos da população LGBTQIAPN+. Os municípios de Casimiro de Abreu e Conceição de Macabu têm o prazo de 60 dias para informar as providências adotadas para o cumprimento das Recomendações.

Por MPRJ