A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu ajuizou, nesta quinta-feira (30/07), ação civil pública em face do Município de Queimados para exigir a implementação e a estruturação da política pública de assistência social voltada à população em situação de rua. A ação foi proposta após a constatação de graves falhas na rede socioassistencial municipal, identificadas ao longo de procedimento investigatório e confirmadas por inspeções técnicas e estudos realizados pelo Grupo de Apoio Técnico do MPRJ (GATE).

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requer, entre outras medidas, a implantação de serviços especializados, reforço na estrutura do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), criação de um Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e de unidades de acolhimento para adultos e famílias em situação de vulnerabilidade. O município deve ainda promover a articulação entre assistência social, saúde, habitação, educação, trabalho e renda, segurança alimentar e demais políticas públicas relacionadas à proteção das pessoas.

De acordo com um relatório elaborado pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), o Município de Queimados não dispõe de estrutura compatível com as exigências do SUAS para atendimento, tendo sido identificadas graves deficiências no funcionamento do CREAS, insuficiência de recursos humanos e falta de planejamento.

Em caso de descumprimento, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu requer a aplicação de multa diária, em valor a ser fixado pelo Juízo.

Por MPRJ