O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Temático Temporário para atuação em Recursos Hídricos, Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças do Clima (GTT-Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças do Clima/MPRJ), participou, na quinta-feira (12/12), de uma reunião com representantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para tratar de assuntos relacionados à fiscalização dos serviços de saneamento básico, à luz do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020).

O encontro teve como objetivo unir esforços para complementar a experiência das instituições em áreas comuns, especialmente na fiscalização dos serviços públicos de abastecimento e esgotamento sanitário nos municípios que não aderiram aos blocos de concessão regionalizada da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE).

Durante a reunião, o MPRJ destacou a importância do intercâmbio de informações e da cooperação técnica com o TCE-RJ, enfatizando o fornecimento de dados ao Ministério Público como essencial para o aprofundamento do conhecimento sobre questões estratégicas relativas aos serviços de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro. Esse intercâmbio tem como finalidade subsidiar o acompanhamento do planejamento e o cumprimento das metas legais e contratuais.

Foi apresentado um levantamento realizado pela Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, que traça o panorama atual dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos 51 municípios que não aderiram aos blocos de concessão regionalizada. Esses municípios prestam os serviços diretamente, por meio de entidades da administração indireta, contratos de programa ou contratos de concessão.

Os resultados do estudo do TCE-RJ apontaram, de forma geral, problemas como a ausência de Planos Municipais de Saneamento Básico, planos em desconformidade com a legislação atual, instrumentos contratuais inválidos, falta de ente regulador, ausência de cobrança pelos serviços, falhas no controle municipal e planejamento deficiente, entre outras irregularidades.

Pelo MPRJ, participaram da reunião os promotores de Justiça Gisela Pequeno, Fernanda Nicolau e Victor Miceli, integrantes do GTT-Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças do Clima/MPRJ, além dos assessores jurídicos do grupo, Nicholas Paliologo e Raysa Cavaliere. Representando o TCE-RJ, estiveram presentes os auditores Fernanda Greco Laureano, Igor Soares Pinheiro e Débora Almeida, da CAD-Saneamento, bem como a assistente de relações institucionais, Letícia Vellasco.

Por MPRJ